DIA ESTADUAL DO VIGILANTE

 

LEI Nº 10.821, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

Altera a Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho de 1993, que institui no âmbito estadual o Dia do Vigilante.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 1º  Fica instituído o Dia do Vigilante, a ser comemorado no dia 20 de junho, em todo o Estado do Rio Grande do Norte.” (NR)

 

 

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

 

 

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

DIA ESTADUAL DO VIGILANTE

 

     

 Lei nº 6.449, de 16 de julho de 1993: Institui no âmbito Estadual, o dia do Vigilante e dá outras providências;de autoria do deputado Nester Queiroz.

          Vigilante é profissional capacitado em curso de formação, empregado de empresa especializada ou empresa possuidora de serviço orgânico de segurança, credenciado pela Polícia Federal, e responsável pela execução das atividades de Segurança Privada