Lei nº 6.449, de 16 de julho de 1993: Institui no âmbito Estadual, o dia do Vigilante e dá outras providências;de autoria do deputado Nester Queiroz.
Vigilante é profissional capacitado em curso de
formação, empregado de empresa especializada ou empresa possuidora de serviço
orgânico de segurança, credenciado pela Polícia Federal, e responsável pela
execução das atividades de Segurança Privada
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